Termo_de_Adesao.pdf
O objeto deste Termo é o oferecimento de acesso à INTERNET pelo GOVERNO (“Acesso”) à pessoa física a partir de 18 anos completos ou 18 anos incompletos ou menos, desde que com autorização por escrito dos pais ou responsáveis firmada por estes, acompanhada de cópia do documento com foto de identificação civil do signatário, bem como o da criança ou do adolescente.
(DOWNLOAD )
Termo_de_Adesao.pdf (372,3 kB)